INSTALAÇÃO DE ARMAZENAGEM DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO E POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
O Bureau Veritas é Entidade Inspetora de Combustíveis (EIC), autorizada pela Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) conforme a Lei nº 15/2015, de 16 de Fevereiro e acreditada pelo Instituto Português de Acreditação (IPAC) segundo a norma NP EN ISO/IEC 17020.
O licenciamento de instalações de armazenagem de combustíveis é um processo
administrativo rigoroso que visa garantir a segurança de pessoas e bens, bem como a proteção
ambiental.
Este regime é regido fundamentalmente pelo Decreto-Lei n.º 267/2002 de 26 de novembro, na
redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro, que define as competências
e os procedimentos para a instalação e exploração destas infraestruturas.
As entidades competentes para efeitos de licenciamento das instalações de armazenamento de
produtos do petróleo são as câmaras municipais e a DGEG, sendo que as regras técnicas
relativas à construção e exploração das instalações de armazenamento obedecem à
regulamentação e legislação específicas aplicáveis.
realizamos no bureau veritas
- Verificação da conformidade das instalações com o projeto aprovado e a sua operação de
acordo com as normas técnicas e condições impostas;
Inspeção das instalações de armazenamento de combustíveis derivados do petróleo e postos
de abastecimento de combustíveis, a pedido dos proprietários, das entidades exploradoras ou
das entidades licenciadoras da instalação.
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